Projeto de Lei que regulamenta a utilização e conservação do Parque Longines
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    24/08/2016
    13:18
    Projeto de Lei que regulamenta a utilização e conservação do Parque Longines
    O local deverá ser utilizado com urbanidade e respeito

      Vereadores aprovaram, com emenda do Executivo, na noite da última segunda, o Projeto de Lei que regulamenta a utilização e conservação do Parque Natural Municipal Longines Malinowski.

             Emenda visa adequar o horário de utilização das bicicletas, constante no Anexo I do Projeto de Lei, com a utilização da ciclovia, bem como o horário de funcionamento do Parque Natural, o qual estará fechado para acesso público todas as segundas.

             Regulamento para locação e utilizações de bicicletas: “perímetro e horário de utilização das bicicletas: em dias úteis, exceto as segundas-feiras, a retirada das bicicletas será das 18h30min às 20h. Nos sábados, a retirada das bicicletas no Parque será das 18h30min às 20h”.

             O Parque Municipal foi criado pela Lei Municipal de 1998, categorizando como Unidade de Conservação de Proteção Integral, tendo como finalidades precípuas o resguardo dos atributos excepcionais da natureza da região, a proteção da flora, da fauna e demais recursos naturais, com a utilização para objetivos educacionais, científicos, recreativos e turísticos.

             O local deverá ser utilizado com urbanidade e respeito, sendo bem público de toda a sociedade e seu horário de funcionamento será de terça a domingo, das 8h às 20h. A população em geral dispõe de acesso ao interior do Parque para usufruir da infraestrutura disponibilizada, devendo atender alguns preceitos.

             A entrada será gratuita, não podendo haver cobranças de valores de qualquer natureza, tendo a população o livre acesso às trilhas e conjuntos existentes no interior do mesmo. Para a utilização dos quiosques é necessária a comunicação ao zelador que se encontrará junto à guarita de entrada, bem como o preenchimento obrigatório do Termo de Compromisso para uso, como normas a serem seguidas.

             Com relação às bicicletas

             No que se refere às bicicletas, serão disponibilizadas para a utilização da população no entorno do parque, nas áreas demarcadas e indicadas dentre as ruas Pernambuco, Henrique Dias, Avenida Comandante Kraemer e Anita Garibaldi. As mesmas não poderão ser utilizadas fora das áreas delimitadas.

             A responsabilidade pelo controle do aluguel de bicicletas ficará à cargo da Prefeitura Municipal e o seu uso será exclusivo na área em torno do Parque, não sendo permitido circular em outras regiões da cidade. O usuário deverá se deslocar até o ponto de atendimento presencial localizado na Avenida Pedro Pinto de Souza, para efetuar cadastro acompanhado do responsável para posterior retirada. Só poderão utilizar as mesmas os usuários que fizerem o cadastro dos seus dados no ponto de atendimento presencial.

             Na justificativa do Projeto de Lei destaca-se que os parques nacionais tem objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

            As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, são denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

     

             Destaca ainda que, a fim de implementar uma maior participação da população junto ao parque, bem como possibilitar o convívio com a natureza que se encontra no centro do município, se organizou aspectos que trazem lazer e possibilidade de apreciar os recursos naturais existentes no local. 

    ASSECOM – Poder Legislativo  

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